DOC. 142.5855.7007.5800

TST. Gratificação de incentivo à produção. Concessão por resolução. Necessidade de iniciativa do chefe do poder executivo. Inconstitucionalidade.

«O Tribunal Regional considerou válida a Resolução 11/97 do Conselho Municipal de Saúde de Teresina, como fundamento para o deferimento de gratificação de produtividade aos servidores da Fundação Municipal de Saúde. A matéria é conhecida nesta Corte Superior, a qual sedimentou o entendimento de que apenas por meio de lei de iniciativa do Chefe do Poder Executivo é possível a concessão de vantagem ou o aumento de remuneração aos empregados da Fundação reclamada. Precedentes. Acórdão reformado, no particular. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.»

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