DOC. 142.5855.7010.8700

TST. Diferenças de FGTS. Ônus da prova. Empregador. Orientação Jurisprudencial 301 da SDI-1 cancelada

«Como a empregadora possui as guias comprobatórias do recolhimento do FGTS, incumbe-lhe juntá-las para comprovar o cumprimento regular da obrigação.»

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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