DOC. 142.5855.7013.4000

TST. Recurso de revista. Juros de mora. Momento da incidência. Obrigações vincendas.

«Quanto à condenação referente às horas extras que já haviam sido realizadas em data anterior ao ajuizamento da ação, não resta dúvidas de que os juros de mora incidentes sobre essas parcelas têm como marco inicial o ajuizamento da Ação, conforme estabelece o CLT, art. 883.

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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
Decreto 4.544/2002, art. 1 (IPI. Regulamento).
Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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