TST. Recurso de revista. Nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Possibilidade de decidir o mérito favoravelmente ao recorrente. Aplicação do CPC/1973, art. 249, § 2º.
«Deixa-se de analisar a preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional quando há a possibilidade de decidir o mérito do recurso favoravelmente ao recorrente, consoante autoriza o CPC/1973, art. 249, § 2º, aplicado subsidiariamente a esta Justiça Especializada, por força do CLT, art. 769.»
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