DOC. 142.5855.7021.2600

TST. Reparação por danos morais. Discriminação. Vedação de participação em processo seletivo interno.

«Diante da ilicitude da conduta da reclamada, que gerou inegável ofensa moral à autora, que foi impedida de participar de processos seletivos e de ser designada para outra função comissionada, deve ser mantida a decisão que condenou a reclamada no pagamento da reparação por danos morais, arbitrada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Recurso de revista não conhecido.»

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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