DOC. 142.5855.7022.4700

TST. Recurso de revista. Negativa de prestação jurisdicional.

«Não é possível a constatação de negativa de prestação jurisdicional com base na afirmativa genérica de que não houve a apreciação dos temas propostos nos embargos de declaração. Para se aferir violação dos artigos 832 da CLT, 458, do CPC/1973 e 93, IX, da CF (Orientação Jurisprudencial 115/TST-SDI-I) é necessário que a parte indique especificamente os pontos sobre os quais o Regional não se teria manifestado, apesar da oposição dos devidos embargos de declaração. Recurso de revista não conhecido.»

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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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