DOC. 142.5855.7024.3600

TST. Embargos de declaração considerados protelatórios. Multa

«1. A Corte de origem, em seu primeiro acórdão, limitou-se a emitir tese sobre o cabimento de honorários advocatícios com amparo nos art. 389 e 404 do Código Civil, sem esclarecer se estavam também preenchidos os requisitos para o deferimento da verba com amparo no Lei 5.584/1970, art. 14 e nas Súmulas n.ºs 219 e 329 do TST, o que ensejou a oposição de embargos de declaração.

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