STJ. Processual civil e tributário. Higidez da cda. Ofensa ao contraditório e à ampla defesa. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.
«1. Nos termos da Súmula 7/STJ, em recurso especial, não há como se analisar tese que demande incursão na seara probatória.
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