DOC. 142.6060.7000.8000

STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fundamento da decisão inatacado. Súmula 182/STJ.

«1. Agravo regimental que não impugna fundamento autônomo adotado pela decisão agravada para negar seguimento ao recurso especial. Aplica-se a Súmula 182/STJ.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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