DOC. 142.6530.7000.8500

STF. Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal militar. Furto de munição em organização militar. Legitimidade dos fundamentos da prisão preventiva. Periculosidade do agente. Modus operandi. Garantia da ordem pública. Pressupostos dos CPP, art. 254 e CPP, art. 255M. Ausência de constrangimento ilegal. Excesso de prazo da custódia cautelar. Não caracterização. Complexidade da ação penal. Contribuição da defesa. Inexistência de inércia ou desídia do poder judiciário. Recurso ao qual se nega provimento.

«I - A prisão cautelar mostra-se suficientemente motivada para a preservação da ordem pública, tendo em vista a periculosidade do paciente, verificada pelo modus operandi mediante o qual foi praticado o delito. Precedentes.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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