DOC. 142.6729.2688.9866

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE VIZINHANÇA - TUTELA DE URGÊNCIA - FECHAMENTO DE JANELAS - SUPOSTA VIOLAÇÃO DA DISTÂNCIA MÍNIMA - ART. 1.301 DO CÓDIGO CIVIL - REJEIÇÃO - GRATUIDADE CONCEDIDA -

Assim, ao menos em sede de cognição primária, não há a comprovação de que há violação do regramento de distância mínima entre as janelas (CCB, art. 1.301), e existe a possibilidade de se tratar de um direito real de servidão de iluminação aparente, adquirida por usucapião (CCB, art. 1.379), o que deve ser melhor analisado durante a fase de instrução processual, tendo em vista que o tempo de existência da janela do requerido já é antigo;