DOC. 142.7686.8763.1224

TJSP. Apelação criminal. Tráfico de Drogas. Inconformismo Defensivo. Preliminar. Falta de citação. Réu que se mudou sem informar o juízo. Inocorrência. Mérito. Absolvição. Descabimento. Materialidade e autoria sobejamente comprovadas. Traficância evidenciada. Pena. Básica. Maus antecedentes, quantidade, variedade e espécies de entorpecentes justificam aumento da básica. Reincidência específica comprovada. Redutor descabido. Regime fechado mantido. Substituição descabida. Multa que faz parte do preceito secundário do tipo, deve guardar proporcionalidade e não pode ser excluída. Preliminar rejeitada e recurso improvido, com oportuna expedição de mandado de prisão

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Decreto 24.643/1934, art. 1 (Código de Águas).
Lei 556/1850, art. 1 (CCom).
Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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Lei 5.172/1966, art. 1 (CTN).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
Decreto 4.544/2002, art. 1 (IPI. Regulamento).
Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
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Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).