DOC. 142.7765.6001.5600

STJ. Processo civil. Prejudicialidade externa. Decisão que, decorrido o prazo previsto no CPC/1973, art. 265, § 5º, determina o prosseguimento do feito.

«Thema decidendum: a decisão que reconhece a prejudicialidade externa está sujeita à preclusão ?

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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