STJ. Absorção do delito previsto no Lei 8.666/1993, art. 89 pelo crime tipificado no Decreto-lei 201/1967, art. 1º, I. Matéria não apreciada pela corte de origem no acórdão combatido. Incompetência deste STJ e supressão de instância.
«1. Inviável a apreciação direta por esta Corte Superior de Justiça, dada sua incompetência para tanto e sob pena de atuar em indevida supressão de instância, da alegada consunção entre a dispensa ilegal de processo licitatório e o delito previsto no Decreto-lei 201/1967, art. 1º, inciso I, tendo em vista que tal questão não foi analisada pelo Tribunal impetrado no aresto combatido.
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