DOC. 142.7803.8003.3300

STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Apropriação indébita. Arguição de inépcia da peça acusatória e de ausência de justa causa. Exordial acusatória que descreve, satisfatoriamente, a conduta, em tese, delituosa. Revolvimento fático-probatório. Impossibilidade na via eleita. Decisão interlocutória carente de fundamentação. Inocorrência. Recurso desprovido.

«1. Conforme tem reiteradamente decidido esta Corte, «Eventual inépcia da denúncia só pode ser acolhida quando demonstrada inequívoca deficiência a impedir a compreensão da acusação, em flagrante prejuízo à defesa do acusado, ou na ocorrência de qualquer das falhas apontadas no CPP, art. 43» (RHC 18.502/SP, 5ª Turma, Rel. Min. GILSON DIPP, DJ de 15/05/2006.) .

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