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DOC. 142.7803.8003.7900

STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não-cabimento. Homicídio culposo. Recebimento da denúncia. Pedido de trancamento da ação penal, por ausência de justa causa. Exordial acusatória que descreve satisfatoriamente a conduta, em tese, delituosa, apta a deflagrar a persecução criminal. Conclusão diversa demandaria exame aprofundado de matéria fático-probatória. Ausência de flagrante ilegalidade que permita a concessão de ordem ex officio. Ordem de habeas corpus não conhecida.

«1. A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal e ambas as Turmas desta Corte Superior, após evolução jurisprudencial, passaram a não mais admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso ordinário, nas hipóteses em que esse último é cabível, em razão da competência do Pretório Excelso e deste Tribunal Superior tratar-se de matéria de direito estrito, prevista taxativamente na Constituição da República.

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