STJ. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes e associação para o tráfico. Condenação confirmada em sede de apelação. Impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. Causa especial de diminuição de pena prevista no § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33. Exasperação do quantum de aplicação. Impossibilidade. Paciente que sequer faria jus à benesse. Condenação por associação para o tráfico. Não preenchimento dos requisitos legais. Constrangimento ilegal. Ausência. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Impossibilidade, regime aberto e sursis. Impossibilidade. Pena superior a quatro anos. Não conhecimento.
«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial.
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