DOC. 142.7803.8005.5900

STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Afronta ao Lei 9.279/1996, art. 195, III. Concorrência desleal. Condenação. Reexame fático e probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. É assente que cabe ao aplicador da lei, em instância ordinária, fazer um cotejo fático e probatório a fim de analisar a existência de provas suficientes a embasar o decreto condenatório, ou a ensejar a absolvição, porquanto é vedado, na via eleita, o reexame de provas, conforme disciplina o enunciado 7 da Súmula desta Corte.

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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