DOC. 142.7803.8005.6300

STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação dos arts. 59 do CP, 42 e 33, § 4º, ambos da Lei 11.343/06. Dosimetria da pena e aplicação da causa de diminuição de pena. Reexame de matéria fático-probatória. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Inovação recursal. Inadmissibilidade. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. É assente que cabe ao aplicador da lei, em instância ordinária, fazer um cotejo fático e probatório a fim de fixar a adequada pena-base ao acusado, além de averiguar os requisitos legais para incidência de eventuais causas de aumento ou diminuição de pena, e o percentual de aplicação, porquanto incabível o reexame de fatos e provas na instância especial. Incidência da Súmula 7/STJ.

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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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