DOC. 142.7970.6003.3600

STJ. «habeas corpus». Execução da pena. Livramento condicional. Suspensão cautelar. Oitiva do condenado. Desnecessidade. Procedimento administrativo disciplinar. Constrangimento ilegal não verificado.

«1. Os Tribunais Superiores restringiram o uso do «habeas corpus» e não mais o admitem como substitutivo de recursos, e nem sequer para as revisões criminais.

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