DOC. 142.7970.6004.0300

STJ. Agravo regimental no agravo de itelvina da costa padilha. Configuração do crime de peculato. Reexame. Impossibilidade. Súmula 07/STJ. Agravo regimental desprovido.

«1. É inviável infirmar, contrariando a conclusão a que chegou o acórdão atacado, a comprovação da participação da Recorrente no esquema delituoso em sede excepcional, tendo em vista o óbice sumular contido no verbete 7/STJ Superior de Justiça.

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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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