DOC. 142.7970.6004.5800

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Processo penal. Júri. Homicídio triplamente qualificado. Falta de insurgência contra todos os fundamentos do aresto recorrido. Súmula 283/STF. Equívoco na indicação da alínea. Erro material. Julgamento contrário à prova dos autos. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Recurso a que se nega provimento.

«1. Não abrangendo as razões recursais um dos fundamentos adotado pelo Tribunal de origem para afastar a alegação de nulidade pela falta de publicação da pauta de julgamento, suficiente, por si só, para manter o julgado, não há como deixar de aplicar a Súmula 283/STF.

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