DOC. 142.7973.3001.5800

STJ. Direito administrativo. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Desapropriação. Utilidade pública. Oferta inicial. Identidade. Indenização arbitrada. Impossibilidade. Incidência. Juros compensatórios. Ressalva. Percentual não levantado. Jurisprudência.

«1. Havendo identidade entre a indenização arbitrada e a oferta inicial, não incidem juros compensatórios sobre o montante reparatório, ressalvada a hipótese relativa à diferença entre o montante depositado e o percentual não levantado pelo expropriado. Jurisprudência.

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