DOC. 142.8799.3539.2889

TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS MAJORADO -SENTENÇA DESCLASSIFICATÓRIA - USO COMPARTILHADO DE DROGAS - DELITO DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO - RECUSA MINISTERIAL À OFERTA DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO - RECONHECIMENTO DA AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL - PRELIMINAR SUSCITADA DE OFÍCIO - DECLÍNIO DA COMPETÊNCIA PARA TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL.

Compete à Turma Recursal o julgamento de apelação contra sentença prolatada após a desclassificação, alcançada pela preclusão, na qual se reconheceu a prática, em tese, de infração de menor potencial ofensivo, de competência do Juizado Especial Criminal.

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