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DOC. 142.9403.4000.4500

STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Alegação de contradição. Inexistência.

«1. Não há contradição no aresto recorrido, que explanou didaticamente que, nos concursos públicos de ingresso nas carreiras da AGU, atuam o Conselho Superior da AGU, órgão colegiado, e o Advogado-Geral da União, que homologa o resultado do certame.

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