STJ. Processual civil e tributário. Inexistência de contrariedade ao CPC/1973, art. 535. Violação de art. Constitucional. Competência do STF. Enunciado sumular. Ausência de natureza de Lei. Ação rescisória. Cabimento fundado na verificação de suposta ofensa à literalidade de dispositivo constitucional. Impossibilidade de rediscussão do tema na via especial.
«1. O Tribunal de origem concluiu pela procedência da ação rescisória, visto ter havido afronta à literalidade dos CF/88, art. 149 e CF/88, art. 195, sendo devida, por conseguinte, a cobrança da contribuição ao INCRA.
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