STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. 1. Alegada inépcia da inicial acusatória. Denúncia que preenche os requisitos do CPP, art. 41. 2. Agravo regimental improvido.
«1. A denúncia atende aos requisitos do CPP, art. 41, tendo se apontado de forma clara a conduta perpetrada, descrevendo como teria ocorrido a dinâmica do crime e em que circunstâncias os fatos ocorreram. Tem-se, portanto, assegurado o conhecimento da conduta criminosa imputada, de forma a permitir o perfeito exercício do direito de defesa, não podendo, assim, ser apontada como inepta a inicial acusatória.
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