DOC. 142.9440.9002.0100

STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação revisional. Contrato de plano de saúde. Reajuste em decorrência de mudança de faixa etária. Discriminação em virtude da idade.

«1. A jurisprudência do STJ considera abusiva cláusula contratual que prevê reajuste de mensalidade de plano de saúde em decorrência, exclusivamente, de mudança de faixa etária do segurado.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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