DOC. 142.9440.9002.1900

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Exibição de documentos. Honorários advocatícios. Princípio da causalidade. Súmula 283/STF. Decisão mantida.

«1. O exaurimento da via administrativa não é condição para a propositura da ação de exibição de documentos. No entanto, só haverá condenação ao pagamento de honorários advocatícios se caracterizada a pretensão resistida.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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