DOC. 142.9444.1000.8300

STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Desapropriação. Emissão de tda. Violação do CPC/1973, art. 535. Alegações recursais genéricas. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Arts. De Lei infraconstitucionais invocados. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Cumprimento de decisão judicial. Multa. Verificação do lapso temporal. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. Não se conhece da alegada violação do CPC/1973, art. 535, II, -CPC/1973 quando são apresentadas alegações genéricas sobre as suas negativas de vigência. Óbice da Súmula 284/STF.

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Lei 4.737/1965, art. 1 (CE).
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DDHC/1789 0/1789, art. 1 (DDHC/1789).
DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).