DOC. 142.9444.1001.7800

STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Processual civil. Dissídio jurisprudencial. Não realização do cotejo analítico.

«1. Não merece conhecimento recurso especial fundado em dissídio jurisprudencial quando não realizado o devido cotejo analítico, demonstrando-se a similitude fática e jurídica entre os acórdãos recorrido e paradigma.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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