STJ. Agravo regimental no recurso especial. CP, art. 334, «caput». Princípio da insignificância. Inaplicabilidade ao crime de contrabando de cigarros. Ausência de prequestionamento. Portaria 75/2012 do ministério da fazenda. Alegação de irretroatividade não submetida à análise das instâncias ordinárias.
«I- A questão referente à inaplicabilidade do princípio da insignificância ao crime de contrabando de cigarros não foi objeto de discussão no Tribunal de origem, o que inviabiliza o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento, nos termos das Súmulas 282 e 356 do Colendo Supremo Tribunal Federal, aplicáveis, por analogia.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito