DOC. 143.1090.9005.4000

STJ. Penal. Processual penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Atentado violento ao pudor. Violência real. Vítima menor de 18 anos. Ação penal pública incondicionada. Desclassificação. Ausência de prequestionamento.

«1 - Nos crimes de estupro e atentado violento ao pudor com violência real, praticados em data anterior à vigência da Lei 12.015/2009, procedia-se por ação penal pública incondicionada.

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