DOC. 143.1090.9005.6900

STJ. Processo penal. Habeas corpus. Apropriação indébita contra idoso. Recebimento da denúncia. Vício de fundamentação. Inteligência do CPP, art. 397. Simples apontamento do dispositivo legal. Ausência de manifestação sobre os termos da defesa apresentada. Ilegalidade flagrante. Concessão de ofício.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso ordinário.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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