DOC. 143.1102.6000.8800

STJ. Administrativo. Servidor público (oficial de justiça). Ação civil pública por improbidade administrativa em recebimento de «gratificação» por cumprimento de diligências. Reexame das conclusões sobre os fatos e provas apresentados na origem. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Não há como reapreciar fatos e provas que ensejaram a conclusão de que, efetivamente, existiam fortes indícios de conluio entre o escritório de advocacia e os meirinhos que recebiam vantagens pecuniárias, para fins de cumprimento de diligências no interesse da sociedade de causídicos, a ponto de merecer condenação por ato de improbidade administrativa. Incidência da Súmula 7/STJ.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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