DOC. 143.1102.6004.4400

STJ. Recurso em «habeas corpus». Crime contra o patrimônio. Roubo qualificado. Alegação de constrangimento ilegal. Pleito pela revogação da prisão preventiva decretada na sentença condenatória. Circunstâncias autorizadoras presentes. Réu foragido. Reiteração delitiva enquanto respondia a ação penal. Precedentes.

«1. A necessidade da segregação cautelar decretada na sentença condenatória se encontra fundamentada na garantia da ordem pública em face da periculosidade do recorrente, caracterizada pela reiteração de prática delituosa, mormente por ter praticado crimes enquanto respondia em liberdade a ação penal.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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