STJ. Embargos de declaração na ação rescisória. Processo civil. CPC/1973, art. 741, parágrafo único. Erro de fato quanto à data do trânsito em julgado da sentença exequenda. Pedido julgado procedente. Vícios inexistentes. Recurso rejeitado.
«1. De acordo com o CPC/1973, art. 535, os embargos declaratórios são cabíveis quando houver omissão, contradição ou obscuridade na decisão prolatada, sendo certo, ainda, que a contradição que enseja os aclaratórios é aquela verificada entre a fundamentação do julgado e sua conclusão, inexistente na hipótese em apreço.
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