STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Embargos de declaração. Omissões inexistentes. CPC/1973, art. 535, II. Alegação de afronta a disposições constitucionais. Inviabilidade de apreciação, na via do recurso especial. Possibilidade de compensação dos honorários advocatícios fixados na ação de conhecimento com aqueles fixados nos embargos à execução. Precedentes do STJ.
«I. OCPC/1973, art. 535, I e IIprevê a possibilidade de Embargos de Declaração quando há, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição ou omissão, hipóteses inocorrentes, in casu, de vez que toda a matéria necessária à solução da controvérsia foi fundamentadamente, de modo coerente e completo, enfrentada no voto condutor do acórdão, que lhe deu, contudo, solução jurídica diversa da pretendida pelo embargante.
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