DOC. 143.1810.0000.3400

STJ. Seguridade social. Agravo regimental no recurso especial. Previdenciário. Execução. Extinção. Sentença. Reabertura. Impossibilidade. Preceitos constitucionais. Violação. Exame. Via especial. Impossibilidade. Prequestionamento. Ausência. Decisão agravada. Fundamentos não afastados.

«1. Afigura-se inviável a apreciação de ofensa a dispositivo constitucional, ainda que a título de prequestionamento, pois não cabe a esta Corte, em sede de recurso especial, o exame de matéria constitucional cuja competência é reservada ao Supremo Tribunal Federal, nos termos do CF/88, art. 102, III.

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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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