DOC. 143.1824.1000.4300

TST. Agravo. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Preliminar de nulidade. Negativa de prestação jurisdicional.

«Não se conhece do recurso de revista, quanto à preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, quando o julgado, em suas razões de decidir, apresenta análise fundamentada, abarcando a totalidade dos temas controvertidos. No caso concreto, o Tribunal Regional emitiu tese jurídica suficiente sobre todas as questões pertinentes e necessárias para o julgamento da controvérsia nesta Corte Superior, o que afasta a arguição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional.

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