TST. Embargos de declaração em recurso de revista com agravo. Adicional de periculosidade. Vícios. Inexistência.
«Os embargos declaratórios não constituem remédio processual apto a alterar decisão; destinam-se a eliminar obscuridade, omissão, contradição ou irregularidades, que não foram constatadas no acórdão embargado, o qual expressamente consignou os motivos pelos quais ao reclamante não era devido o adicional de periculosidade. Ausentes os pressupostos do CPC/1973, art. 535 e CLT, art. 897-A, impõe-se a rejeição dos embargos. Embargos de declaração rejeitados.»
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
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