TST. Honorários advocatícios. Base de cálculo (alegação de violação do Lei 1.060/1950, art. 11, § 1º e divergência jurisprudencial). «honorários advocatícios. Base de cálculo. Valor líquido. Lei 1.060, de 05.02.1950.
«Os honorários advocatícios, arbitrados nos termos do art. 11, § 1º, da Lei 1.060, de 05.02.1950, devem incidir sobre o valor líquido da condenação, apurado na fase de liquidação de sentença, sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários» (Orientação Jurisprudencial 348 da SBDI-1 do TST). Recurso de revista conhecido e provido.»
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