DOC. 143.1824.1018.5100

TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Preliminar de negativa de prestação jurisdicional não configurada. Bancário. Sábado. Dia de repouso. Previsão em norma coletiva.

«Deferida expressamente a parcela na decisão recorrida, torna-se descabida a arguição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Desse modo, estando o acórdão recorrido devidamente fundamentado, restam ilesos os arts. 93, IX, da CF e 832 da CLT, havendo de ser rejeitada a arguição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Agravo de instrumento desprovido.»

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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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