TST. Juros de mora aplicáveis à Fazenda Pública. Incidência da Orientação Jurisprudencial 7 do tribunal pleno do TST.
«A limitação dos juros moratórios ao patamar de 6% ao ano, a partir de setembro de 2001, decorre de imposição do Lei 9.494/1997, art. 1º-F, inserido pela Medida Provisória 2.180-35/2001, cuja constitucionalidade foi reconhecida por esta Corte. Contudo, a partir do dia 30/6/2009, deve ser observada a nova redação conferida pela Lei 11.960/2009 ao Lei 9.494/1997, art. 1º-F, que atrelou os juros de mora àqueles aplicados à caderneta de poupança. Incidência da Orientação Jurisprudencial 7 do Tribunal Pleno do TST. Recurso de revista conhecido por ofensa ao Lei 9.494/1997, art. 1º-F e provido.
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