TST. Seguridade social. Embargos de declaração. Prescrição. Diferenças de complementação de aposentadoria. Verbas salariais deferidas em ações anteriormente ajuizadas. Aplicação da Súmula 327 do c. TST.
«Da análise dos autos, verifica-se que a real pretensão da embargante consiste na reforma do v. julgado, na medida em que ausente omissão, contradição ou obscuridade, nos exatos moldes do CPC/1973, art. 535. Tal circunstância conduz à rejeição dos embargos de declaração.»
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