DOC. 143.1824.1082.0100

TST. Recurso de revista. Ação trabalhista individual. Ação coletiva ajuizada anteriormente pelo respectivo sindicato de classe. Pedidos idênticos. Litispendência. Inexistência. CDC, art. 104.

«De acordo com o entendimento dominante nesta Corte Superior, o ajuizamento de ação coletiva pelo sindicado de classe, na qualidade de substituto processual, não impede o ajuizamento de ação individual idêntica pelo titular do direito material, restando afastada a hipótese de litispendência, ante a inexistência de identidade de partes a que alude o CPC/1973, art. 301, § 2º.

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