TST. Multa aplicada por litigância de má-fé (violação aos arts. 5º, LIV, da CF/88. 17, I e II, e 18 do CPC/1973).
«Não se conhece de recurso de revista fundamentado no CLT, art. 896, «c», quando constatado que o Tribunal Regional, ao aplicar multa por litigância de má-fé ao recorrente, consignou expressamente o propósito protelatório do recurso. Recurso de revista não conhecido.»
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
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