DOC. 143.1824.1083.4300

TST. Embargos de declaração. Recurso de revista. Responsabilidade subsidiária. Evidência de conduta culposa. Inexistência de fiscalização. Mera revisão do julgado.

«Ao contrário do que alega o ente público, esta Turma manteve a sua condenação subsidiária com fulcro na ausência de fiscalização da empresa contratada, nos termos da Súmula 331/TST, V, e da decisão do STF (ADC Acórdão/STF). Nesse contexto, não há omissão ou contradição a ser sanada no particular. Embargos de declaração não providos.»

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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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