TST. Embargos de declaração em embargos de declaração em recurso de revista com agravo. Horas extras. Bancário. Plano de cargos e salários. Ineficácia da jornada de oito horas. Ausência de fidúcia especial. Compensação. Omissão. Inexistência.
«A pretensão recursal revela nítido caráter infringente, evidenciando tão somente o inconformismo da parte, porquanto restou expressamente consignado na decisão embargada que incide no caso vertente o entendimento consolidado na Orientação Jurisprudencial Transitória 70 da SDI-1 do TST, sendo irrelevante o fato de a reclamante ter optado ou não pela jornada, na medida em que a prova dos autos evidenciou a inexistência da fidúcia especial a que alude o CLT, art. 224, § 2º, o que torna ineficaz a jornada de oito horas à qual a reclamante foi submetida. Assim, não constatada nenhuma das hipóteses previstas nos CLT, art. 897-A e CPC/1973, art. 535.
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