DOC. 143.2294.2049.4400

TST. Recurso de revista. Nulidade do V. Acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional.

«Constatada a manifestação expressa pelo eg. Tribunal Regional sobre a matéria suscitada, permitindo a sua compreensão, análise e julgamento, não procede à alegação de nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Incólumes os dispositivos invocados como violados. Recurso de revista não conhecido.»

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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